AREsp 2739702 - DECISAO

AREsp 2739702 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando de forma específica e com cotejo fático que a matéria seria exclusivamente jurídica e que a Súmula n. 7/STJ seria inaplicável, de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ, mantiveram-se os fundamentos da decisão de origem; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para 14%.

Parties
Agravante: SEBASTIAO FABIANO DE CASTRO; Apelado: Banco Mercantil do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIAO FABIANO DE CASTRO

Agravante

Banco Mercantil do Brasil

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo fático para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando de forma específica e com cotejo fático que a matéria seria exclusivamente jurídica e que a Súmula n. 7/STJ seria inaplicável, de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ, mantiveram-se os fundamentos da decisão de origem; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para 14%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.