AREsp 2837879 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que houve culpa exclusiva do consumidor, pois o autor declarou ter acessado sua conta e efetuado a transferência após instruções de terceiro, não havendo prova de invasão ou movimentação atípica, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, afasta-se a responsabilidade da instituição financeira com base no art. 14, § 3º, II, do CDC.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Fortuito Externo, Fraude Por Engenharia Social, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Súmula 7/stj Culpa Exclusiva Do Consumidor Fortuito Externo Fraude Por Engenharia Social +3 more

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Parties

Autor

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor)
  2. 2 Responsabilidade de instituição financeira por transferência eletrônica fraudulenta
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que houve culpa exclusiva do consumidor, pois o autor declarou ter acessado sua conta e efetuado a transferência após instruções de terceiro, não havendo prova de invasão ou movimentação atípica, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, afasta-se a responsabilidade da instituição financeira com base no art. 14, § 3º, II, do CDC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.