AREsp 2821194 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida pelo agravante demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência e do regulamento interno (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Lisandro Araújo Pereira Ventura; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/non Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 182/stj, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Reexame De Prova, Desclassificação De Crime (roubo Para Receptação), Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Direitos Humanos Súmula 7/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 182/stj Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) +4 more

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Parties

Lisandro Araújo Pereira Ventura

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/non Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o pedido de desclassificação de roubo para receptação exigiria reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Regularidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida pelo agravante demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência e do regulamento interno (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.