AREsp 2729779 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7/STJ), não cumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties: Agravante: Daniel Andrade Espindola
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Daniel Andrade Espindola

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula n. 7/STJ como causa de não admissão do recurso especial
3 ônus da parte agravante de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo interposto por Daniel Andrade Espindola.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).