AREsp 2844753 - DECISAO

AREsp 2844753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões relativas à dosimetria das sanções e à proporcionalidade exigem reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Alexandre Timóteo Gomes de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Art. 12 Da Lei 8.429/1992, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Art. 12 Da Lei 8.429/1992 Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Alexandre Timóteo Gomes de Barros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa ou isolada das sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões relativas à dosimetria das sanções e à proporcionalidade exigem reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.