AREsp 2607924 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, e não demonstrou que a solução da controvérsia dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, o recurso especial apresentava razões dissociadas do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; incabível majoração de honorários por inexistir condenação na origem.

Parties
Agravante: R MATTOS EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

R MATTOS EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, e não demonstrou que a solução da controvérsia dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, o recurso especial apresentava razões dissociadas do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; incabível majoração de honorários por inexistir condenação na origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC/15), por inexistente condenação desde a origem no presente feito recursal.