AREsp 2858542 - DECISAO

AREsp 2858542 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica o único fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a vedação prevista em art. 544, §4º, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; majoram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e observa-se a regra do art. 98, §3º, CPC/2015 dada a gratuidade deferida na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica o único fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a vedação prevista em art. 544, §4º, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; majoram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e observa-se a regra do art. 98, §3º, CPC/2015 dada a gratuidade deferida na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem