AREsp 2668431 - DECISAO

AREsp 2668431 - DECISAO

Reconsiderando a decisão, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e a parte inovou ao suscitar tese apenas em grau de apelação, configurando supressão de instância e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial interposto pelo Estado de Roraima; majoro honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ação Monitória, Inovação Recursal, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Despesas De Exercícios Anteriores
Processo Civil Direito Financeiro Súmula 7/stj Ação Monitória Inovação Recursal Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Despesas De Exercícios Anteriores

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Inovação recursal e supressão de instância por apresentação de tese apenas em apelação
  3. 3 Exigibilidade do título executivo judicial na ação monitória

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e a parte inovou ao suscitar tese apenas em grau de apelação, configurando supressão de instância e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial interposto pelo Estado de Roraima; majoro honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado de Roraima.