EAREsp 2707571 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial em razão das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência por aplicação analógica da Súmula 315/STJ; ademais, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de juntada do inteiro teor e das certidões e por não ter realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fático-jurídica, nos termos do art. 266, § 4º e art. 255, § 1º do RISTJ e do art. 1.043, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Quantum Indenizatório
Civil Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 315/stj Admissibilidade De Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se a análise do recurso especial está obstada pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por impertinência temática
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial em razão das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência por aplicação analógica da Súmula 315/STJ; ademais, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de juntada do inteiro teor e das certidões e por não ter realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fático-jurídica, nos termos do art. 266, § 4º e art. 255, § 1º do RISTJ e do art. 1.043, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.