AREsp 2822810 - DECISAO

AREsp 2822810 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majorou-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: MANUEL ERLANIO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANUEL ERLANIO FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial (art. 105, III, c, CF)
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majorou-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.