AREsp 2450215 - DECISAO

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O recurso não merece prosperar porque a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da existência/ausência de processo administrativo para a demissão da Reclamante, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CARIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Probatório (art. 373, I, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Ônus Probatório (art. 373, I, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MUNÍCIPIO DE CARIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à qualificação jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da existência/ausência de processo administrativo para a demissão da Reclamante, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.