AREsp 2835426 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ, após fundamentada apreciação do conjunto fático-probatório que justificou a anulação do julgamento do júri nos termos do art. 593, III, alínea d, do CPP; os agravantes não demonstraram que a solução da controvérsia prescindiria do reexame de provas nem impugnaram especificamente os fundamentos da inadmissão, razão pela qual é vedado a esta Corte atuar excepcionalmente.

Parties
Agravante: José Wilke de Souza; Agravante: Marcelo Johnatan dos Santos Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Impugnação Específica Em Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

José Wilke de Souza

Agravante

Marcelo Johnatan dos Santos Abreu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à orientação da Corte coincidente
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ, após fundamentada apreciação do conjunto fático-probatório que justificou a anulação do julgamento do júri nos termos do art. 593, III, alínea d, do CPP; os agravantes não demonstraram que a solução da controvérsia prescindiria do reexame de provas nem impugnaram especificamente os fundamentos da inadmissão, razão pela qual é vedado a esta Corte atuar excepcionalmente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.