AREsp 2822276 - DECISAO

AREsp 2822276 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada nulidade por presunção de culpa foi afastada pelo Tribunal de origem em embargos de declaração, tornando o pedido sem objeto; aplica‑se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GISELLE APARECIDA SCHERER MASSUQUINI; Órgão Prolator Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial: 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR); Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná; Parte Que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Fundamentação, Presunção De Culpa, Insuficiência De Provas, Anulação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Fundamentação Presunção De Culpa Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

GISELLE APARECIDA SCHERER MASSUQUINI

Agravante/recorrente

1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Órgão Prolator Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula 7 do STJ
  2. 2 suficiência das provas para sustentar a condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 alegada violação ao art. 8.2 da CADH

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada nulidade por presunção de culpa foi afastada pelo Tribunal de origem em embargos de declaração, tornando o pedido sem objeto; aplica‑se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se