AREsp 2858186 - DECISAO

AREsp 2858186 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ); majorar honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 34, XVIII, A, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 34, Xviii, A, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de provas
  2. 2 ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ); majorar honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.