AREsp 2702873 - DECISAO

AREsp 2702873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa à detração penal e à alteração do regime implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento nos dispositivos invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283/284/stf, Detração Penal, Art. 387, § 2º Do CPP, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Execução Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 283/284/stf Detração Penal +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do óbice de súmulas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa à detração penal e à alteração do regime implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento nos dispositivos invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.