AREsp 2786803 - ACORDAO

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A revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de coisa julgada quanto à formação da reserva matemática, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Previdência Privada Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 existência de coisa julgada sobre formação de reserva matemática
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por análise fático-probatória

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de coisa julgada quanto à formação da reserva matemática, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.