AREsp 2774261 - DECISAO

AREsp 2774261 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por haver dialeticidade, o tribunal aplicou a Súmula 7/STJ, por entender que a pretensão da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório quanto à existência e uso do cheque especial, o que é vedado, e, por isso, negou provimento ao agravo, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade/reexame
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Cheque Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Cheque Especial +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade/reexame

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica no juízo de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame do contexto fático-probatório diante da vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de contrato (princípio da cartularidade)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por haver dialeticidade, o tribunal aplicou a Súmula 7/STJ, por entender que a pretensão da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório quanto à existência e uso do cheque especial, o que é vedado, e, por isso, negou provimento ao agravo, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; considera-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.