AREsp 2842944 - DECISAO

AREsp 2842944 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para autorizar o exame do recurso sem reanálise do conjunto fático-probatório. Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA DE FRUTAS E FRIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASA DE FRUTAS E FRIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para autorizar o exame do recurso sem reanálise do conjunto fático-probatório. Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça