AREsp 2850220 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não superou o óbice da Súmula 83/STJ (não colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguiu os julgados indicados na decisão agravada) e, além disso, a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo identificou versões conflitantes que justificam a remessa ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Pronúncia, Legítima Defesa, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Pronúncia Legítima Defesa Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri diante de versões conflitantes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não superou o óbice da Súmula 83/STJ (não colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguiu os julgados indicados na decisão agravada) e, além disso, a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo identificou versões conflitantes que justificam a remessa ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.