REsp 2078239 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula nº 7/STJ), o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas nº 83 e 568/STJ), a inaplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a contratos antigos não impede a apreciação sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor quanto à abusividade contratual, e a reforma que afastou apenas os danos morais configura sucumbência mínima, afastando a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação por equidade dos honorários.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Valor Da Causa, Inaplicabilidade Da Lei Nº 9.656/1998 a Contratos Antigos, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Redistribuição De Sucumbência, Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Valor Da Causa Inaplicabilidade Da Lei Nº 9.656/1998 a Contratos Antigos +4 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula nº 568/STJ em recursos especiais fundados nas alíneas 'a' e 'c'

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula nº 7/STJ), o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas nº 83 e 568/STJ), a inaplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a contratos antigos não impede a apreciação sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor quanto à abusividade contratual, e a reforma que afastou apenas os danos morais configura sucumbência mínima, afastando a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação por equidade dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno