AREsp 2191365 - DECISAO

AREsp 2191365 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO GONÇALVES DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Cálculo Da RMI, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Cálculo Da RMI Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO GONÇALVES DA COSTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Questionamento sobre a inclusão do último salário (junho/1996 até demissão em 05/01/1999) para fins de RMI

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.