AREsp 2617632 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice; aplica-se, assim, a vedação prevista no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ/MS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ/MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.