AREsp 2774235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória (produção de documentos e perícia contábil) para aferir a pertinência das alegações sobre o ICMS Importação e a desconstituição da CDA, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, a análise do dissídio jurisprudencial também ficou prejudicada.

Parties
Agravante/recorrente: MOINHO CANUELAS SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Honorários Advocatícios

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Parties

MOINHO CANUELAS SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ônus da prova para desconstituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 insuficiência documental para aferir base de cálculo e alíquota do ICMS Importação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória (produção de documentos e perícia contábil) para aferir a pertinência das alegações sobre o ICMS Importação e a desconstituição da CDA, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, a análise do dissídio jurisprudencial também ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.