AREsp 2638469 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação que invocou a Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; ademais, não se concede habeas corpus de ofício para absolver por atipicidade, pois as 12 munições apreendidas, aptas ao disparo, não configuram quantidade ínfima apta a ensejar o princípio da insignificância.

Parties
Agravante: MARIA ZILMARA QUIRINO; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante (pediu Habeas Corpus De Ofício): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Atipicidade Da Conduta, Posse De Munições, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursos) Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Atipicidade Da Conduta +3 more

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Parties

MARIA ZILMARA QUIRINO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante (pediu Habeas Corpus De Ofício)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e ônus de demonstrar que a matéria é eminentemente jurídica
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus para absolvição por atipicidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação que invocou a Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; ademais, não se concede habeas corpus de ofício para absolver por atipicidade, pois as 12 munições apreendidas, aptas ao disparo, não configuram quantidade ínfima apta a ensejar o princípio da insignificância.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.