AREsp 2749978 - DECISAO

AREsp 2749978 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ALVARES PENTEADO - FECAP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Art. 171 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ALVARES PENTEADO - FECAP

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932 CPC)
  3. 3 alegação de violação do art. 171 do Código Penal no recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.