AREsp 2310502 - DECISAO

AREsp 2310502 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), circunstância que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VILMAR ANTONIO POSSENTI; Recorrido: Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Princípio Da Dialeticidade, Art. 105, Inciso III, Alínea a, Da Constituição Federal
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária +2 more

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Parties

VILMAR ANTONIO POSSENTI

Agravante

Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica e ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 impossibilidade de revisão da dosimetria e da prestação pecuniária sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), circunstância que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.