AREsp 2490198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a reforma da decisão exigiria o reexame do contexto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as provas indicam a legitimidade dos réus Carlos e Cristiane à luz da Lei 4.591/64.

Parties
Réu: Carlos; Réu: Cristiane; Autor: parte autora; Réu: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025; Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Imobiliário Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Carlos

Réu

Cristiane

Réu

parte autora

Autor

construtora

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ilegitimidade passiva dos réus Carlos e Cristiane

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a reforma da decisão exigiria o reexame do contexto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as provas indicam a legitimidade dos réus Carlos e Cristiane à luz da Lei 4.591/64.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos