AREsp 2849571 - DECISAO

AREsp 2849571 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o preenchimento dos requisitos do dissídio jurisprudencial e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: ALIBEY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ALIBEY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por não demonstração dos requisitos do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o preenchimento dos requisitos do dissídio jurisprudencial e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.