AREsp 2432449 - DECISAO

AREsp 2432449 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, embora as questões suscitadas envolvam alegações sobre nulidade de provas e violação de sigilo de comunicações, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e impede o conhecimento por força do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, as teses constituem, na prática, pedido de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se por analogia as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: JOAO WESLEY DE SOUZA; Agravado: Vice Presidência do Tribunal de Minas Gerais; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Sigilo Das Comunicações, Prova, Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial (art. 1.029 Cpc), Impugnação Específica (art. 932 Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Sigilo Das Comunicações Prova Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO WESLEY DE SOUZA

Agravante

Vice Presidência do Tribunal de Minas Gerais

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial (art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, embora as questões suscitadas envolvam alegações sobre nulidade de provas e violação de sigilo de comunicações, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e impede o conhecimento por força do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, as teses constituem, na prática, pedido de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se por analogia as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.