AREsp 2571339 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e não fundamentadas são insuficientes para superar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação jurisprudencial do STJ.

Parties: Agravante: VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC

Processual Civil Direito Tributário (menção a Pis/cofins) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.