AREsp 2734190 - DECISAO

AREsp 2734190 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não demonstraram, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão, tampouco indicaram o dispositivo legal violado e realizaram o cotejo normativo exigido (Súmula 284/STF); além disso, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à prescindibilidade da apreensão da arma quando há outros elementos probatórios.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL NUNES; Agravante: GUSTAVO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço dos agravos em recursos especiais interpostos.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 157 Do Código Penal
Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOAO GABRIEL NUNES

Agravante

GUSTAVO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante quando há outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não demonstraram, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão, tampouco indicaram o dispositivo legal violado e realizaram o cotejo normativo exigido (Súmula 284/STF); além disso, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à prescindibilidade da apreensão da arma quando há outros elementos probatórios.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recursos especiais interpostos.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recursos especiais interpostos.
  • Publique-se.