AREsp 2836997 - DECISAO

AREsp 2836997 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar a superação dos óbices previstos nas Súmulas 284/STF e 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 superação do óbice da Súmula 284/STF mediante cotejo entre norma e razões recursais
  3. 3 superação do óbice da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar a superação dos óbices previstos nas Súmulas 284/STF e 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.