AREsp 2084279 - DECISAO

AREsp 2084279 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual incide o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Eliel Lucio de Godoi; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo (art. 545 Cpc)
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284 Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo (art. 545 Cpc)

Case Brief

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Parties

Eliel Lucio de Godoi

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a sua inaplicabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia em agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual incide o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.