AREsp 2495025 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, tampouco demonstrou atendimento suficiente aos requisitos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255, § 1º do RISTJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: Sueli Benedito Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Pela Presidência
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.029, § 1º, CPC, Art. 255, RISTJ, Art. 932, III, Art. 1.021, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático Probatório
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.029, § 1º, CPC Art. 255, § 1º, RISTJ Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC +2 more

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Parties

Sueli Benedito Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 insuficiência do atendimento ao art. 1.029, § 1º do CPC e ao art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, tampouco demonstrou atendimento suficiente aos requisitos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255, § 1º do RISTJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.