AREsp 2823650 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório são insuficientes, justificando o não conhecimento do agravo e a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório são insuficientes, justificando o não conhecimento do agravo e a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.