AREsp 2554917 - DECISAO

AREsp 2554917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma das decisões impugnadas exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da sanção administrativa, tendo verificado observância do devido processo e a correta aplicação dos parâmetros legais para a dosimetria da multa.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO INTERMEDIUM SA; Órgão Autuador/recorrido: PROCON; Reclamantes: sete reclamantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Multas Administrativas, Procedimento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade Multas Administrativas Procedimento Administrativo +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Agravante/recorrente

PROCON

Órgão Autuador/recorrido

sete reclamantes

Reclamantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada falta de motivação na decisão administrativa (art. 50, §1º, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma das decisões impugnadas exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da sanção administrativa, tendo verificado observância do devido processo e a correta aplicação dos parâmetros legais para a dosimetria da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.