AREsp 2611725 - DECISAO

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Conheço do agravo em recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão defensiva dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: REGINALDO FERREIRA DE SOUZA BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REGINALDO FERREIRA DE SOUZA BOMFIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao artigo 157, § 3º, inciso II do Código Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão defensiva dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial