AREsp 2711179 - DECISAO

AREsp 2711179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por entender que o óbice apontado fora impugnado; contudo, o pedido de reforma condenatória baseado em alegada insuficiência probatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Pará - MPPA; Ministério Público (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Apreciado E Não Conhecido (decisão Monocrática Reconsiderada E Seguido Julgamento)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Reconhecimento Pessoal, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Tentativa De Roubo, Qualificadora Por Emprego De Arma Branca
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Reconhecimento Pessoal +4 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Pará - MPPA

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Apreciado E Não Conhecido (decisão Monocrática Reconsiderada E Seguido Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e agravo em recurso especial
  2. 2 Possível violação do art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por entender que o óbice apontado fora impugnado; contudo, o pedido de reforma condenatória baseado em alegada insuficiência probatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.