AREsp 2863475 - DECISAO

AREsp 2863475 - DECISAO

O agravo não é admitido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e porque o mérito do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GLEIDES CASTRO LIMA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
recurso não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEIDES CASTRO LIMA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 prescrição intercorrente e marco temporal probatório
  3. 3 princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não é admitido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e porque o mérito do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.