AREsp 2730477 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o fundamento do recurso especial exigiria o reexame de fatos e provas sobre a ocorrência de ato ilícito e o dever de indenizar, situação vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)
Outcome: Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prequestionamento, Nexo De Causalidade

Processual Civil Responsabilidade Civil Planos De Saúde Súmula 7/stj Dano Moral Honorários Advocatícios Correção Monetária Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)

Legal Issues

1 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
2 Onerosidade de reconhecer dano moral e dever de indenizar
3 Prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se que foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.