AREsp 2687473 - DECISAO

AREsp 2687473 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, a mera alegação genérica de que não seria necessário o reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOÃO NEI DE FRANÇA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prisão Preventiva, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especiais / Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prisão Preventiva Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOÃO NEI DE FRANÇA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, a mera alegação genérica de que não seria necessário o reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.