AREsp 2770966 - DECISAO

AREsp 2770966 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e entendimento precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 283/stf Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 283 do STF e prequestionamento
  3. 3 Se o agravo demonstrou que não haveria necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e entendimento precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.