AREsp 2825233 - DECISAO

AREsp 2825233 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial em razão da alegada necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ), caracterizando falta de impugnação específica e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Município de Aracaju; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Município de Aracaju

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial em razão da alegada necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ), caracterizando falta de impugnação específica e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.