AREsp 2289850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, havendo, além disso, matéria que demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: FLAVIO HENRIQUE ANDRADE SANTOS; Decisão Agravada / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Soberania Dos Veredictos, Qualificadoras, Pronúncia, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Soberania Dos Veredictos +3 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE ANDRADE SANTOS

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão Agravada / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras e impossibilidade de exclusão em apelação salvo manifesta improcedência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, havendo, além disso, matéria que demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.