AREsp 2835025 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão nem demonstraram que as teses poderiam ser decididas sem reexame de fatos e provas, além de não enfrentarem a jurisprudência dominante do STJ, incidindo assim os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: BRENO GOMES DOS SANTOS; Agravante: JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos em recursos especiais interpostos.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Majorante Do Emprego De Arma, Uniformização Jurisprudencial
Penal Processo Penal Processo Civil Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

BRENO GOMES DOS SANTOS

Agravante

JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (não conhecimento por divergência quando orientação do STJ consolidada)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão nem demonstraram que as teses poderiam ser decididas sem reexame de fatos e provas, além de não enfrentarem a jurisprudência dominante do STJ, incidindo assim os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recursos especiais interpostos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.