AREsp 2824350 - DECISAO

AREsp 2824350 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada quanto à incidência da Súmula 7/STJ (e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), de modo que a irresignação genérica e a mera afirmação de não dependência de reexame fático-probatório não afastaram o óbice de admissibilidade, nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 34, XVIII, a, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada quanto à incidência da Súmula 7/STJ (e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), de modo que a irresignação genérica e a mera afirmação de não dependência de reexame fático-probatório não afastaram o óbice de admissibilidade, nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 34, XVIII, a, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, § único, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de liquidez da sentença