AREsp 1902662 - DECISAO

AREsp 1902662 - DECISAO

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 prequestionamento

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.