AREsp 2773857 - DECISAO

AREsp 2773857 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão: o acórdão adotou os fundamentos do tribunal de origem de que não há início de prova material da união estável, e o pedido de revaloração de provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo vício formal a ser sanado.

Parties
Embargante: LUCIENE JUVINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Omissão, Motivação Per Relationem, Ônus Da Prova, União Estável, Pensão Por Morte
Direito Previdenciário Processo Civil Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Omissão Motivação Per Relationem Ônus Da Prova União Estável +1 more

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Parties

LUCIENE JUVINO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 pedido de revaloração de prova testemunhal e documental
  3. 3 omissão em decisão judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão: o acórdão adotou os fundamentos do tribunal de origem de que não há início de prova material da união estável, e o pedido de revaloração de provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo vício formal a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.