AREsp 2166545 - DECISAO

AREsp 2166545 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ adotada pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se assim o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: José Walter Marinho Marsicano Júnior; Agravado: Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

José Walter Marinho Marsicano Júnior

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ adotada pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se assim o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.