AREsp 2467477 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a análise da pretensa contrariedade à prova dos autos demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou suporte probatório para o veredicto, respeitando a soberania dos veredictos do Júri.

Parties
Agravante: RÔMULO ROCHA NETO; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Goiás; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ; agravo não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tribunal Do Júri Legítima Defesa +3 more

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Parties

RÔMULO ROCHA NETO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Contrarrazões

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de ilicitude (art. 25 CP) e análise à luz do art. 593 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise da pretensa contrariedade à prova dos autos demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou suporte probatório para o veredicto, respeitando a soberania dos veredictos do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ; agravo não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Agravo não provido